ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 16.12.1988.

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comim, Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse ä leitura de trecho da Bíblia. Do EXPEDIENTE constou ofício n° 744/88. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Ver. Jorge Goularte discorreu sobre a votação, ontem, pela Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 15/87. Disse ter ingressado, na última quarta-feira, com Pedido de Informações acerca da existência ou não de jornalistas lotados no Município que não estejam exercendo suas respectivas funções. O Ver. Aranha Filho comentou declarações feitas, à imprensa, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da implantação de roleta nos táxis-lotação. Salientou que a regulamentação será de responsabilidade da Secretaria Municipal dos Transportes, indagando o tipo de roleta que deverá ser utilizada no Município. O Ver. Clóvis Brum disse ter defendido, junto à Executiva Regional do PMDB, o rompimento oficial de seu Partido com o Governo José Sarney e a devolução dos cargos possuídos junto a esse Governo. Declarou que não apoiará a candidatura do Dep. Ulysses Guimarães à Presidência da República. E o Ver. Cleom Guatimozim analisou a crise econômica atualmente enfrentada pelo País, que vem se agravando cada vez mais, lamentando a atuação do Pres. José Sarney à frente do Governo Federal. Declarou que a atual Constituição não responde às necessidades básicas do País. Durante os trabalhos, o Ver. Clóvis Brum solicitou providências da Mesa no sentido de que seja enviado à Comissão de Justiça e Redação o processo n° 2551/87 e o Sr. Presidente respondeu Questão d Ordem do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da solicitação do Ver. Clóvis Brum, acima referida; do Ver. Flávio Coulon, acerca do Ofício que encaminhou à Diretoria Geral solicitando vistas aos processos n°s 1527, 509, 205 e 2166/88. Ainda, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Victor Hugo Neto, do PDS da Cidade de Jaguarão. Às dez horas e vinte e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Mano José e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 3^º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1^ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de saber, de acordo com o Expediente, se há uma relação dos Processos encaminhados pelo Prefeito que justifique a Convocação Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, existe uma relação encaminhada pelo Prefeito, foi inclusive publicada, ontem, pelos jornais, mas existe também um acerto entre a Direção da Casa e as Lideranças para segunda-feira, numa reunião que deverá ocorrer, para combinarem, a inclusão de outros projetos que já existem na Casa. Razão pela qual, hoje, deixamos de dar conhecimento.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Convocação Extraordinária é daquelas de a gente ficar aqui o tempo inteiro sem fazer quase nada ou vai ser uma Convocação Extraordinária para realmente limpar a Pauta? É isto que eu gostaria de saber, porque eu pretendo viajar na semana que vem e se for aquela normal em que a gente vem aqui e não faz absolutamente nada, eu gostaria de saber.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Coulon, esta resposta eu não poderia e nem posso dar ao nobre Vereador; é decorrência dos trabalhos a serem instalados, especialmente dos Processos que serão incluídos, segunda-feira, de acordo com as Lideranças e a Presidência da Casa.

Com a palavra o Ver. Jorge Goularte pela Liderança do PL.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, votou-se, ontem, nesta Casa, após muitas escaramuças, um Projeto de autoria deste Vereador, o qual visava a liberar o funcionamento do comércio, em Porto Alegre, respeitada a jornada de trabalho, que é regida pela Constituição e fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Delegacias Regionais.

Coerente, como sempre estive nesta Casa, nos últimos quatorze anos, fui até o último minuto defendendo as minhas idéias e aceitando, como democrata, um resultado que aqui ocorreu. Por isso, com tranqüilidade mantive meu Projeto até o último segundo e exigi a votação, porque é assim que deve agir – penso eu – o parlamentar.

Por outro lado, ingressei, na quarta-feira passada, na Mesa, com um Pedido de Informações ao Executivo Municipal e ao Presidente da Casa, visando a resguardar a imagem e a dignidade dos jornalistas do Rio Grande. Consta que há jornalistas fantasmas no Município de Porto Alegre. Consta que a PMPA tem mais de 140 jornalistas lotados em lugar nenhum. Como não acredito nisso e para respaldar e resguardar a imagem do jornalismo gaúcho, tão digno, que é uma categoria que não tem safados; é uma categoria que não tem marrom; é uma categoria que não tem ladrões. Uma categoria intocável, então, como é uma categoria do mais alto gabarito, tenho absoluta certeza de que não é verdade isso que estão dizendo, pedi a informação ao Prefeito para dar conhecimento à população de que isso é uma injúria que estão tentando levantar contra os nobres jornalistas. Da mesma forma, estou solicitando nesta Casa, por extensão, porque não acredito que na Casa existam jornalistas fantasmas. Não acredito. Não acredito que, na Casa, existam jornalistas desempenhando funções em gabinetes de Vereadores e lotados em órgãos jornalísticos. Não acredito. Como não acredito, eu estou solicitando informações para que toda a população saiba que isso não é verdade.

Por outro lado, consta que, nesta Casa, há um cargo ocupado por um ilustre jornalista, que jamais se demitiu e que continua com o cargo ocupado, sem abrir vaga para um colega seu, também não acredito, mas estou solicitando informações a respeito. Então, como eu não acredito em nada disso que estão dizendo, em defesa dos jornalistas eu peço esta informação, já que nenhum outro Vereador fez, eu pretendo mostrar à população, seja quando for, se não me derem a informação agora, que seja mais tarde, se eu não estiver mais nesta Casa, alguém estará para conferir a informação que deve vir do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Porto Alegre, porque foram acusados os gabinetes desta Casa de terem funcionários fantasmas. Eu não tenho, não tenho um parente no meu gabinete, embora respeite àqueles Vereadores que os tenha, porque é um direito de cada um colocar como assessor quem bem quiser.

Mas, como foi dito, jogadas penas ao vento, de que aqui tinha funcionário fantasma, quando agora se acusam jornalistas de serem também fantasmas; eu, como não acredito, quero que a população saiba com clareza que tudo isso são injustiças que se praticam contra uma categoria funcional inatacável, onde não tem safado, não tem preguiçoso, não tem “gambá”, jornalista que faça programa bêbado. Não tem, uma categoria inatacável, e como é inatacável, eu quero que toda a população saiba que essa categoria inatacável não pratica atos desse tipo; não é fantasma, não é sanguessuga do Município, embora digam que há jornalistas que estão na Prefeitura desde o tempo do Loureiro; alguns maldosos dizem que desde o tempo do Montaury. Então, como eu tenho certeza de que isso não é verdade, porque é uma categoria, repito, que não merece reparos, eu sei que os políticos são considerados safados, mau caráter, elementos que têm nos seus gabinetes funcionários fantasmas, jornalistas eu tenho certeza que não tem nenhum safado, ordinário, “gambá”, mentiroso, são todos pessoas da mais elevada estirpe e que a população vai saber reconhecer essa categoria tão elevada e que jamais praticou atos dessa forma, sanguessuga no Município, não é. São absolutamente inverídicas essas aleivosias que estão tentando contra essa nobre classe. Dizem, até, que há um jornalista que só bebe leite, e que chega cedo nesta Casa para tomar leite da vaca, diretamente da teta, que está no município desde o tempo do Montaury , passando por governos e mais governos sem jamais sair. Como eu não acredito, eu peço que a Prefeitura informe se é verdade. E se esse jornalista tem capacidade de informar a população, porque existem, realmente, políticos pica-fumo, agora como existe, segundo dizem, jornalista pica-fumo, eu, como não acredito, vou mostrar à população que essa categoria é intocável, e que jamais se prestaria a esse tipo de relação de puxa-sacos e de estarem sempre agarrados ao poder, tentando tirar vantagens próprias para suas boas vidas.

Então, tranqüilamente, defendendo a categoria, quero informações para que a população saiba que não é verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL, Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna na manhã de hoje, e, me inscrevi no tempo do PFL, aproveitando a presença na Casa do Ver. Antonio Hohlfeldt, e que, parece não está no Plenário, neste momento. Mas depois passarei as notas taquigráficas ao Líder do PT, que deverá dirigir os destinos da Secretaria Municipal dos Transportes no Governo Olívio Dutra.

E, a minha preocupação está exatamente no que li hoje nos jornais, quando S.Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt dizia que a roleta, nos táxis-lotação, aprovada por esta Casa, deveria ser implantada e ele nada poderia fazer a respeito. Mas, é exatamente nesse sentido que teria a dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que é exatamente a Secretaria Municipal dos Transportes que deverá regulamentar e aprovar esta roleta. E isto ficou bem claro quando aqui votamos, há mais ou menos 60 ou 90 dias, ou talvez um pouco mais, em que autorizavam os táxis-lotação a instalarem essas roletas, desde que aprovadas pela SMT. Lembrava eu, naquela ocasião, que estas roletas, ou melhor, a roleta apresentada a nós, Vereadores, naquela manhã, não era a adequada. De forma que eu gostaria de saber detalhes sobre a roleta aprovada pela SMT, porque a que foi mostrada a nós, aqui na Casa, no microônibus estacionado no pátio, frontal ao Palácio Aloísio Filho, eu a considerei de extremo mau gosto, e de uma impossibilidade de ser utilizada por esses táxis-lotação, dado que, ao passageiro ultrapassar a roleta, batia nas pernas pelo lado traseiro, inclusive com possibilidade de acidente, já que esta, ao bater nas pernas pelo lado traseiro, ao descer dos degraus do táxi-lotação, deveria fazer com que o passageiro se atirasse para a frente. Então, ocupo a tribuna na manhã de hoje, em Tempo de Liderança do PFL, justamente para chamar a atenção tanto dos responsáveis pela SMT no momento atual como o Ver. Antonio Hohlfeldt que diz que nada poderá fazer com respeito a essa roleta, aprovada por esta Casa. Eu diria que não. Eu diria que isto deve ser olhado bem de perto, para ver o laudo de aprovação da SMT no momento de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Às vezes, e não deveria ser às vezes, deveria ser sempre, o debate interno dos Partidos Políticos, ser de conhecimento da população. Pois eu integro, na condição de suplente, a Comissão Executiva Regional do PMDB do Rio Grande do Sul e defendi, perante aquela Executiva, pela segunda vez, o rompimento oficial com o Governo Sarney, o rompimento do PMDB com o Governo Sarney. E, mais do que isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a devolução de todos os cargos Federais que o PMDB detém, devolução esta ao Governo Sarney. Essa, Sr. Presidente, é uma tese que não é só deste Vereador, que não é só deste integrante da Direção Partidária, mas é uma tese que tem repercussão e manifestação favorável de grandes setores do Partido. Não há mais condições de se estar oficializando uma sustentação política a um Governo que deu as costas aos problemas do povo brasileiro. Dizer-se ou negar-se que Sarney e seus companheiros da antiga ARENA não ajudaram na transição democrática do País seria injustiça. Ajudaram, pois foi, exatamente com o voto do grupo dissidente da ARENA, que se consegui retirar os militares do poder. Mas, a partir daí e a partir do desaparecimento do Presidente Tancredo Neves, começou a militarização do governo civil do Presidente Sarney. O governo civil do Presidente Sarney está militarizado, está orientado por setores militares, não representa as lutas de base do PMDB, as reformas que o PMDB preconizou não vieram e não há outra solução a não ser devolver os cargos que o PMDB tem no Rio Grande do Sul. E, se o PMDB a nível nacional não quiser este rompimento, que pelo menos o PMDB do Rio Grande do Sul assuma esta posição em relação ao cenário nacional. Eu acho que o PMDB do Rio Grande do Sul tem sido muito feliz em iniciativas corajosas. A história do PMDB gaúcho é cheia de iniciativas deste nível. Portanto, Sr. Presidente, ao comunicar a decisão tomada na última reunião da Executiva Regional do Partido, eu o faço de público. A minha posição é pública, Sr. Presidente. Sou pelo rompimento imediato, mas rompimento oficial, pela devolução imediata dos cargos que o PMDB detém no Rio Grande ao governo Federal. E vou mais longe: não apóio a candidatura do Sr. Ulysses Guimarães à Presidência da República. Acho que o PMDB tem condições de buscar candidatos mais jovens e em condições de dar uma resposta às grandes ansiedades e aos grandes desafios que a nação brasileira está impondo e está a exigir da classe política. Sou, finalmente, Sr. Presidente, pelo rompimento com o governo Sarney, pela devolução dos cargos ao governo e não apóio a candidatura de Ulysses Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Pergunto à Mesa se há algum tempo, de Comunicações, ou de inscrição que a gente pudesse aprofundar a análise superficial que acaba de fazer o Líder do PMDB a respeito da situação.

O SR. PRESIDENTE: Não há nenhuma inscrição, apenas Liderança.

Liderança com o PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A aflição que vive o povo brasileiro, no momento em que alguns enxergam tudo com óculos cor-de-rosa, “petit-pois”, como o Ver. Coulon, um momento dramático.

O Sr. Flávio Coulon: (Aparte anti-regimental.) O Brizola vai ser o Presidente.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não recolho os apartes porque não posso, regimentalmente, mas verificamos que a situação econômica do País se agrava a cada dia, provando aquilo que já foi dito, que o Brasil é, campeão de equilibrismo na beira do abismo. Com uma inflação prevista para 30%, ou mais, no corrente mês, vai levar o País ao verdadeiro caos. Enquanto isso, o Presidente da República continua viajando para o exterior, para inúmeros Países, visitando e apresentando o Brasil como a potência do futuro. Nós sabemos que aqueles países desenvolvidos e industrializados sabem qual é a situação do povo brasileiro, e do País que procuram apresentar como uma potência, os métodos de hoje, os quais o Sr. Sarney estava envolvido, durante a revolução, não diferem em nada; a manipulação era feita no censo, de 70 e, principalmente, de 80, e a população dos grandes centros foi diminuída, oficialmente, entre aspas, para que a renda per capita fosse melhor redistribuída, diminuindo a população, distribuindo o PNB – Produto Nacional Bruto – o povo brasileiro, estava, naquela época, numa excelente situação econômica e social.

O Nordeste não era visto com os olhos que é visto hoje.

Aquela observação simples feita por Leonel Brizola – “não vi um trator no Nordeste –“ continua hoje. É a mesma situação. O País afunda a cada dia, enquanto o Presidente passeia com uma comitiva.

Então, aqueles líderes nacionais que têm apregoado que as eleições deveriam ser antecipadas estão exatamente baseados, quem sabe, até no arco do medo. Nós sabemos que o arco do medo é mais alto e que uma hiperinflação que se avizinha e pode levar o País a outros movimentos que podem causar um retrocesso na nossa democracia, exatamente por inabilidade dos políticos de hoje. Vejam, Srs. Vereadores, que as comparações que nós ouvimos hoje e que são desfavoráveis à democracia, o que aconteceria se em desespero, amanhã ou depois, o povo batesse às portas dos quartéis pedindo uma providência. As soluções destes problemas graves, infelizmente, não estão em Casas como esta, não estão nas Assembléias Legislativas dos Estados, estão radicadas exatamente nas Casas do Congresso. As Casas do Congresso que ainda ontem e hoje pela manhã eu ouvia e assistia pela televisão um balanço da Nova Constituição. Não houve um Deputado que se mostrasse insatisfeito com a Nova Constituição, todos eles estavam dando ao Brasil um instrumento moderno, estavam dando ao Brasil condições sociais e condições econômicas, quando nós sabemos que esta não é a realidade. A maior falha da Constituição Brasileira, a Nova Constituição, a maior falha dos constituintes foi exatamente aquela de não poder melhor redistribuir a renda nacional. A renda nacional continua sendo redistribuída da mesma forma. Aqueles que tinham a parte do Leão, continuam com a parte do Leão e aqueles que recebiam as migalhas e os respingos do produto nacional bruto, vão continuar recebendo. Então, se a Constituição brasileira não conseguiu redistribuir melhor a renda nacional, falhou totalmente, e nenhum Deputado teve a coragem de admitir isto. Ou eles estão vendo com óculos “petit-pois”, cor-de-rosa, a situação brasileira, ou estão altamente enganados, sem condições de representar o povo brasileiro nas Casas do Congresso. A primeira providência dos constituintes deveria ter sido armar um dispositivo para que o Produto Nacional Bruto pudesse ser melhor distribuído, para que chegasse até a porta do assalariado mais dinheiro, que fosse melhor distribuído. E se não for melhor distribuído, não adianta causar impactos na lei social, porque num país em desenvolvimento, como o nosso, funciona de forma paradoxal. Assim, entendemos que aqueles deputados que ontem se manifestaram pela televisão e hoje de manhã pelo rádio, dizendo que a Constituição Brasileira é um primor desse universo, esqueceram a redistribuição da renda nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Há poucos dias tivemos uma discussão e uma votação cansativa, dolorosa e exaustiva, do Plano de Carreira dos funcionários públicos. Chamo a atenção do Ver. Cleom Guatimozim, que integra a Comissão de Justiça e é Líder de Bancada nesta Casa; pois pasmem V.Exas., pasme, Ver. Cleom Guatimozim: a Casa, por deliberação do Plenário, dispensou a Redação Final e o processo, até agora não chegou na Comissão de Justiça. Ao que me consta, o processo está em poder de um Vereador que não é da Comissão de Justiça. Chamo a atenção do Presidente da Câmara de Porto Alegre para, no mínimo, moralizar isto. Aplicar o Regimento Interno e moralizar. Pois não posso conceber que esteja o Processo em mãos de vereador estranho à Comissão de Justiça e fora da Comissão de Justiça. Eu procurei na Comissão de Justiça, na condição de Líder do PMDB e não encontrei o Processo. Peço a responsabilidade da Presidência da Casa no sentido de cumprir e fazer cumprir a decisão do Plenário que votou pela dispensa de Redação Final; e chamo a atenção das Lideranças para que esse Processo retorne, ainda hoje de manhã, para o seu local legal, que é o seio da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Ver. Clóvis Brum que esta Presidência dos trabalhos, eventual, tomará as providências imediatamente.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, para endossar as declarações do Sr. Líder do PMDB, solicitamos que a Presidência da Casa designe um funcionário de nível superior, da Casa, para exigir do Vereador que tiver esse processo, a devolução imediata.

O SR. PRESIDENTE: Serão tomadas as providências.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, aproveitando o momento então, eu solicito os bons ofícios de V.Exa., no sentido de que o memorando que encaminhei a Sra. Diretora-Geral no dia 23.11, solicitando, para consulta, os Processos de número 1527, 0549, 0205, 2166 que sejam encaminhados ao meu gabinete com a máxima urgência. Dia 23.11, eu solicitei vista desses Processos e até hoje estou aguardando.

O SR. PRESIDENTE: Tomaremos providência. Antes de encerrar os trabalhos, gostaria de registrar a presença na Mesa do ilustre Ver. Victor Hugo Neto, da Cidade de Jaguarão, o Vereador mais antigo daquela Cidade, pertencente ao PDS. Muito nos honra a sua visita, embora num dia em que os trabalhos ainda não iniciaram por falta de matéria, talvez, porque é o primeiro dia de Convocação Extraordinária. Assim, dando as boas vindas e colocando a Casa à disposição do ilustre visitante, nós encerramos os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 10h23min.)

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